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Legislação do Crédito Consolidado

A legislação do Crédito Consolidado é a que está disponível para o Crédito ao Consumo em geral.


O Decreto-Lei 359/91, de 21 de Setembro, estabelece as normas relativas ao crédito ao consumo, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Lei 101/2000, de 2 de Junho e 82/2006, de 3 de Maio, e pelo Decreto-Lei 133/2009, de 2 de Junho.

Apesar da legislação da proteção ao consumidor ser diferente de país para país, dentro da Europa, a União Europeia adaptou várias diretivas sobre Crédito ao Consumo, no sentido de uniformizar e defender os consumidores.


As mais recentes mudanças

Comissão única se houver atraso: há muito pouco tempo, o atraso na prestação de um crédito dava origem ao pagamento de várias comissões à entidade financeira. Novas regras foram aprovadas, limitando as penalizações a uma só comissão que nunca poderá ser superior a 4% do valor da prestação.

Juros de mora com uma taxa anual máxima de 3%: a nova legislação limita os juros de mora que podem ser cobrados pelo tempo que durar o incumprimento do Cliente. Desta forma, a entidade financeira poderá cobrar uma taxa anual máxima de 3% que acresce à taxa de juros remuneratórios.


Direitos e Deveres

O Contrato de Crédito deve ser claro, completo e transparente. Deve conter todos os elementos necessários a uma boa decisão. Após a assinatura do contrato, o Cliente dispõe de um período de tempo para reflexão sobre se deseja desistir do contrato que assinou, sem que tenha de dar qualquer justificação.

Caso pretenda efetuar essa desistência, o cliente deve enviar uma carta registada com aviso de recepção à instituição de crédito, no prazo máximo de 7 dias úteis a contar da data de assinatura do contrato, em que declara essa intenção.

O Cliente deve prestar informações verdadeiras sobre a sua situação económica, para que a instituição de crédito possa avaliar, de forma correta, o risco da operação.

Deve comunicar alterações de morada e outras circunstâncias relevantes e pagar pontualmente as prestações e/ou comissões bancárias acordadas (fonte Banco de Portugal).

Crédito consolidado da Cofidis
» Entre 5.000€ a 50.000€
» Gestão Financeira Simplificada
» Uma só Mensalidade, uma só Taxa de Juro, um só Prazo de Pagamento
» Sem Custos de Abertura
» Prazo, Taxas e Mensalidades Fixas
» Sem Custos de Amortização Antecipada
» Gestão financeira simplificada
» Redução de custos
» Financiamento extra para um novo projeto
» Seguro Facultativo de Proteção ao Crédito
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Pagamento diretamente junto das instituições credoras, após crédito aceite.

TAEG 14,8% e TAN 13,05% para um financiamento de 20.000€ a pagar em 96 mensalidades de 376,70€. MTIC: 33.087,68€


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